Libório e Barros Advogados
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03 Abril de 2025
Neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do avô tem direito à pensão por morte do tipo vitalícia (STJ)
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o...
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03 Abril de 2025
Plenário confirma homologação de acordo sobre prazos para análise de benefícios do INSS (STF)
O acordo, firmado entre o Ministério Público Federal e a autarquia, havia sido homologado em decisão...
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03 Abril de 2025
Decreto centraliza aposentadorias e pensões do Poder Executivo Federal Civil (Ministério da Economia)
Órgão central do Sipec terá competência quanto à administração direta; INSS...
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03 Abril de 2025
Decisão do presidente do STJ e do CJF facilita resgate de precatórios e RPVs por advogados (STJ)
A norma prevista no parágrafo 5º do artigo 40 da Resolução CJF 458/2017 não se aplica aos...
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03 Abril de 2025
TRF4 mantém pagamento de auxílio-doença a mulher com perda de mobilidade nos membros superiores (TRF4)
Uma mulher de 46 anos, moradora de Santa Maria (RS), teve o restabelecimento do benefício de...
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03 Abril de 2025
Filho maior de idade com distúrbio psiquiátrico grave tem direito à pensão por morte da mãe (TRF4)
Uma apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requisitando a reforma de sentença que concedeu...
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03 Abril de 2025
Caráter alimentar: aposentadoria recebida indevidamente, mas de boa-fé, não deve ser devolvida (TRF5)
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 deu provimento, de forma unânime, ao agravo...
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03 Abril de 2025
Ministra estende licença-maternidade para mãe de bebê internado desde nascimento prematuro (STF)
De acordo com o precedente do STF, o prazo deve ser contado a partir da alta hospitalar da criança, que ainda não...
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03 Abril de 2025
INSS prorroga interrupção de bloqueio de benefício por falta da prova de vida (Ministério da Economia)
Com a medida, pagamentos que dependem do procedimento não serão suspensos até o fim de março deste...
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03 Abril de 2025
Microempreendedor Individual agora pode solicitar via celular a restituição de valores pagos a mais (Ministério da Economia)
Pelo aplicativo MEI é possível também consultar o histórico de restituições e a...
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