Libório e Barros Advogados
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03 Abril de 2025
Crédito por benefício recebido indevidamente por segurado do INSS só é inscrito em dívida ativa após lei autorizativa (STJ)
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou...
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03 Abril de 2025
Associações de aposentados relatam fraudes contra idosos na concessão de empréstimo consignado (Agência Câmara de Notícias)
INSS estuda identificação biométrica para evitar a concessão de empréstimos não...
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03 Abril de 2025
DECISÃO: Trabalhador rural com visão monocular garante na justiça o direito a aposentadoria rural (TRF1)
Agricultor que exerceu atividade remunerada na época que estava incapaz para o para o labor rural e possui visão...
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03 Abril de 2025
Previdência vai revisar cerca de 170 mil benefícios por incapacidade temporária (Ministério da Economia)
Convocações de segurados começam no início da próxima...
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03 Abril de 2025
Prova de Vida para aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis do Executivo federal volta a ser exigida a partir de 1º de julho (Ministério da Economia)
Quem não fez a comprovação em 2020 e/ou 2021, desde o início da suspensão, até 30 de...
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03 Abril de 2025
TRF3 confirma contagem de tempo especial concede aposentadoria para cobrador de ônibus (TRF3)
Enquadramento da categoria está classificado nos Decretos nº 53.831/64 e nº...
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03 Abril de 2025
Supremo reafirma jurisprudência sobre vacância de cargo público após aposentadoria (STF)
A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos,...
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03 Abril de 2025
Guarda compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes (STJ)
A guarda compartilhada – regime obrigatório de custódia dos filhos, salvo as exceções...
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03 Abril de 2025
Nova lei amplia acesso ao Benefício de Prestação Continuada e cria o auxílio-inclusão (Agência Câmara de Notícias)
Limite de renda passa a ser de ½ salário mínimo por...
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03 Abril de 2025
Plenário veda extensão de auxílio-acompanhante a todas espécies de aposentadoria (STF)
Para a Corte, o benefício é previsto na legislação apenas para os aposentados por invalidez que...
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