Libório e Barros Advogados

01 Novembro de 2021

STF reafirma que estados podem fixar alíquotas previdenciárias para seus militares inativos (STF)

Plenário reforçou que dispositivos da Lei 13.954/2019 que fixaram alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas são inconstitucionais.

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=475924&ori=1

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

---

Voltar