Libório e Barros Advogados
Isenção de impostos para pacientes com câncer
A isenção de impostos para pacientes com câncer pode ser fundamental para auxiliar nas despesas de quem enfrenta a doença.
As campanhas para conscientização e prevenção do câncer são extremamente bem-vindas e para reforçar as informações sobre um tema tão relevante, relacionamos, resumidamente, alguns direitos ainda pouco conhecidos sobre a isenção de impostos para pacientes com câncer. Acompanhe.
Isenção do Imposto de Renda
Pacientes com câncer estão isentos do Imposto de Renda sobre os rendimentos da aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares).
Os valores complementares da aposentadoria provenientes de planos de previdência também estão isentos do tributo. Entretanto, no caso de um eventual resgate do valor investido em planos desta natureza, o valor resgatado estará sujeito à tributação.
A Receita Federal esclarece ainda que, mesmo com direito à isenção do Imposto de Renda, a declaração deve ser apresentada por todos que se enquadram como contribuintes.
Isenção do IPI e do ICMS na compra de automóvel
O Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), tributo federal, e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, não incidem na compra de automóvel por pacientes com câncer, desde que constatada deficiência física, visual ou, ainda, deficiência mental severa ou profunda.
A Lei 10.690, de 16 de junho de 2003, prevê ainda que a definição de deficiência física compreende "alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física".
Há, no entanto, especificações quanto ao tipo de automóvel que pode ser adquirido e o prazo para revenda do veículo comprado com isenção de impostos.
Quanto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que é estadual, a legislação difere de um Estado para outro, portanto é preciso verificar a incidência ou não tributo com os órgãos públicos competentes na unidade da federação de sua residência.
Como requerer a isenção de impostos para pacientes com câncer?
Os procedimentos e exigências podem variar bastante para solicitar a isenção de impostos para pacientes com câncer, conforme o tipo de tributo em questão. Para o Imposto de Renda, por exemplo, é necessário, entre outras providências, um laudo pericial emitido por um serviço médico oficial. No caso do IPI, além do laudo médico, podem ser requisitados documentos que atestem a regularidade fiscal do solicitante.
Para saber mais detalhes sobre esse tema, inclusive sobre a isenção referente a outros impostos, deixe sua dúvida nos comentários ou consulte um advogado.
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