Libório e Barros Advogados

28 Outubro de 2021

Contribuição previdenciária de 14% a servidores militares e pensionistas do RS é validada pelo STF (STF)

Para o Plenário, a edição de leis estaduais nesse sentido não afronta a Constituição.

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=475626&ori=1

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

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