Libório e Barros Advogados

21 Novembro de 2024

Beneficiários(as) da BRASILPREV têm decisão favorável da Justiça

TR não é um índice de correção aceitável.

Quem é beneficiário(a) de um plano de previdência privada da BRASILPREV e, desde 2017, não vê seus valores reajustados em razão da aplicação da TR – Taxa Referencial, poderá ingressar na Justiça para ter seus benefícios corrigidos por outro índice que reflita, pelo menos, a inflação do período.

Os Tribunais Regionais Federais já firmaram entendimento de que a TR não é um índice de correção aceitável para ajustar os valores recebidos da previdência privada, mesmo posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de 25 de abril de 2017.

Os documentos necessários para ingressar com uma ação judicial são os seguintes:
 

• Procuração;
• Declaração para isenção de custas (para quem recebe até 5 salários mínimos);
• Contrato de honorários advocatícios;
• Extrato do BRASILPREV;
• Contrato BRASILPREV;
• Comprovante de residência;
• Identidade.

Fonte: Equipe Libório & Barros Advogados

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