Libório e Barros Advogados

15 Outubro de 2020

Suspensas ações que discutem inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do INSS (STJ)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.860.018 e 1.852.691 para definir a possibilidade ou não da inscrição em dívida ativa, para cobrança, dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, nos processos em curso após as alterações promovidas pelas Leis 13.494/2017 e 13.846/2019.

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15102020-Suspensas-acoes-que-discutem-inscricao-na-divida-ativa-de-valor-indevido-recebido-por-segurado-do-INSS.aspx

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

---

Voltar