18 Dezembro de 2020

STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas (STF)

A utilização da Taxa Referencial (TR) foi declarada inconstitucional por unanimidade pelo Tribunal.

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457520&ori=1

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal
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