16 Setembro de 2020

Requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor pode ser solicitado pelo Portal e-CAC da Receita Federal (Ministério da Economia)

O contribuinte que aderir poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, que poderão ser pagos em até 60 meses.

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/setembro/requerimento-de-adesao-a-transacao-tributaria-no-contencioso-administrativo-de-pequeno-valor-pode-ser-solicitado-pelo-portal-e-cac-da-receita-federal

Fonte: Ministério da Economia
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