18 Março de 2021

Imposto de Renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário (STF)

O STF entendeu que a materialidade do tributo está relacionada à existência de acréscimo patrimonial, o que não ocorre com os juros de mora em questão.

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=462543&ori=1

 

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal
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