16 Setembro de 2020

DECISÃO: Valores repassados por operadora de plano de saúde a médicos credenciados não podem ter desconto de contribuição previdenciária (TRF1)

É ilegítimo o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos profissionais contribuintes individuais e cooperados pela prestação de serviços de saúde.

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-valores-repassados-por-operadora-de-plano-de-saude-a-medicos-credenciados-nao-podem-ter-desconto-de-contribuicao-previdenciaria.htm

Fonte: TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
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(51) 99756-3177