20 Setembro de 2019

DECISÃO: Seguindo orientação do STF, Tribunal mantém concessão de pensão por morte à filha solteira de servidor instituidor da pensão

Embora expressando ressalva de que muitas mulheres preferem não se casar nem ocupar cargo público a viverem em união estável e exercerem empregos públicos ou cargos não efetivos para não perderem o direito à pensão, a 1ª Turma do TRF1 manteve a concessão de pensão por morte do pai da autora, ex-servidor público, benefício recebido anteriormente pela mãe da requerente até seu falecimento, por ser a demandante filha maior solteira e não ocupante de cargo público, de acordo com o disposto na Lei nº 3.378/58 e orientação do Supremo Tribunal Federal (STF).
https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-seguindo-orientacao-do-stf-tribunal-mantem-concessao-de-pensao-por-morte-a-filha-solteira-de-servidor-instituidor-da-pensao.htm

Fonte: TRF 1ª REGIÃO
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