Libório e Barros Advogados

08 Fevereiro de 2021

Decisão do presidente do STJ e do CJF facilita resgate de precatórios e RPVs por advogados (STJ)

A norma prevista no parágrafo 5º do artigo 40 da Resolução CJF 458/2017 não se aplica aos advogados que já tenham poderes decorrentes da cláusula ad judicia et extra, desde que dela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, que seja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara/juizado em que tramita o processo, atestando a habilitação do advogado para representar o titular do crédito a ser liberado.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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