REVISÃO FGTS 1999-2013

Além da revisão dos expurgos inflacionários de 1989 a 1991 e a revisão dos juros progressivos para quem estava trabalhando em 1967 até 1970, temos a revisão do índice de reajuste da conta vinculada ao FGTS do período de 1999-2013.

QUEM TEM DIREITO?

Estudos apontam que mais de 40 milhões tem ou tiveram valores depositados a titulo de FGTS, sendo que essa é cabível para que trabalharam sobre o regime da  CLT desde 1999 até hoje, mesmo as pessoas que já sacaram os valores tem o direito a correção durante o período que teve valores depositados, lembrando sempre que a tese pede a correção desde 1999, ou seja, antes disso não se enquadra na tese.
Como as diferenças são de 1999 para cá e a prescrição em relação ao FGTS é de 30 anos, não operou os efeitos da decadência ou prescrição.
Quais os  procedimentos e documentos necessários para o ingresso da ação?
É imprescindível a contratação de um advogado especializado no assunto, por mais que os Juizados Especiais Federais aceitem o pedido de revisão perante a justiça Federal sem a obrigatoriedade de um advogado no processo, é certo que a decisão do Juízo será objeto de recurso, e para o trabalhador recorrer, deverá estar assistido por um advogado, então, o melhor a se fazer, é contratar um advogado especialista para fazer o trabalho do início ao fim.
Documentos Necessários?
*  Cópia da Cédula de Identidade;
*  Cópia do comprovante de Residência;
*  Cópia do PIS ou PASEP (cópia da página da Carteira Profissional, onde o número do PIS está anotado);
*  Extrato do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
*  Carta de Concessão da aposentadoria (no caso dos aposentados).
Quanto eu tenho direito a receber?
Os valores dependem de cada caso, de acordo com o período em que o trabalhador possuiu valores depositados no FGTS. Há casos em que, os trabalhadores que tem valores depositados desde 1999 até hoje,  a diferença da atualização chega a 88,3% do valor do fundo.
se tiver interesse, entrar em contato com escritório.

Supremo garante correção maior de atrasados do INSS

O STF (Supremo Tribunal Federal) permitiu que um segurado do INSS tivesse seus atrasados corrigidos por um índice mais vantajoso do que a TR (Taxa Referencial), usada no reajuste da poupança.

Após ganhar uma ação de concessão de benefício contra o INSS, o segurado ganhou um precatório –forma de pagamento dos atrasados acima de 60 salários mínimos (R$ 40.680, hoje).

O título foi emitido em 2010, mas foi pago apenas em 2011.

A correção monetária no período foi feita pela TR.

O segurado não gostou e entrou na Justiça.

Por não ter vencido no TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que atende os Estados do Sul, o segurado recorreu ao STF.

Lá, a ministra Cármen Lúcia reafirmou um entendimento já estabelecido pelo Supremo em março desse ano: corrigir os atrasados pelo índice de remuneração da poupança é ilegal.

Fonte: Agora/SP

Revisão nova benefício PREVI

A “Revisão das Últimas 12” é uma ação que já está consagrada no judiciário nacional, pois o entendimento pacífico da jurisprudência é no sentido da correção monetária plena dos salários de contribuição utilizados como base de cálculo para a formatação do Complemento de Aposentadoria.

Interessados, entrem em contato por email ou telefone com nosso escritorio.

Desaposentação

Estamos ingressando com ações para Reaposentar quem, depois da inatvidade junto ao INSS continuou trabalhando e contribuindo para Previdencia Social!!!!

Atuamos no Brasil todo!

Interessados entrem em contato por emaill, blog ou telefones.

Trabalhador exposto habitualmente à eletricidade tem aposentadoria especial (recurso repetitivo)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso representativo de matéria repetitiva, que a exposição habitual do trabalhador à energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial. A Seção rejeitou mais uma vez a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), resistente ao entendimento. 

Para o INSS, a exclusão da eletricidade da lista de agentes nocivos, em decreto de 1997, tornaria impossível mantê-la como justificadora do tempo especial para aposentadoria. 

Nocivo ao trabalhador

Mas o ministro Herman Benjamin entendeu de forma diversa. Conforme o relator, a interpretação sistemática de leis e normas que regulam os agentes e atividades nocivos ao trabalhador leva a concluir que tais listagens são exemplificativas. Assim, deve ser considerado especial o tempo de atividade permanente e habitual que a técnica médica e a legislação considerem prejudicial ao trabalhador. 

O ministro destacou que a jurisprudência já havia sido fixada pelo Tribunal Federal de Recursos (TFR), em sua Súmula 198: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento.” Mais recentemente, algumas decisões isoladas adotaram a tese do INSS, mas não prevaleceram. 

Caso julgado

Além da tese fixada no regime dos recursos repetitivos, o ministro aplicou a Súmula 83 do STJ ao caso: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” 

Isso porque, conforme apontou o relator, o tribunal de origem se embasou em laudo pericial e na legislação trabalhista para considerar como especial o tempo trabalhado por exposição habitual à eletricidade. 

fonte: www.stj.jus.br

ACIDENTE DE TRABALHO ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA

Aposentados ou pessoas em gozo de auxilio em razao de acidente de trabalho sao isentos do pagamento to imposto de renda sobre seu beneficio oficial e complementar.

TRIBUNAIS DÃO MAIS GARANTIAS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL

ENTENDA A REVISÃO

Os segurados do INSS que trabalharam em condições prejudiciais à saúde, mas não por tempo suficiente para pedir aposentadoria especial podem, na justiça, converter períodos de atividades comuns em especiais. Completando o tempo de contribuição

QUEM PODE SER BENEFICIADO

*Os segurados que têm atividades comuns até abril de 1995 e querem usar essas contribuições para completar os 25 anos da aposentadoria especial.

(fonte: Jornal Agora SP)

VEJA QUEM TEM DIREITO À REVISÃO

QUEM RECEBE

*auxílio-doença

*auxílio-acidente

*aposentadoria por invalidez

*pensão por morte de uma aposentadoria por invalidez

*pensão por morte de um segurado que morreu e ainda não era aposentado

IDENTIFIQUE A DATA DE CONCESSÃO DO SEU BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Ele tem que ter sido concedido entre 29 de novembro de 1999 e 16 de agosto de 2009

VERIFIQUE O NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES DE QUANDO O BENEFÍCIO FOI CALCULADO

É preciso ter menos de 144 contribuições na concessão

CHEQUE SE O INSS ERROU

Olhe na carta de concessão se foram descartadas as 20% menores contribuições na hora de calcular o benefício

COMO FAZER:

Na carta de concessão, compare as contribuições pagas desde julho de 1994 com o número usado pelo INSS para calcular o “salário de benefício”

Se os números forem iguais, o INSS errou e o segurado deve ter direito à revisão

QUAL CARTA DE CONCESSÃO VERIFICAR?

*auxílio-doença: a carta do auxílio

*auxílio-acidente: a carta do auxílio-doença pago antes do auxílio-acidente

*aposentadoria por invalidez: a carta  do auxílio-doença pago antes da aposentadoria

*pensão por morte de uma aposentadoria por invalidez: a carta de concessão da aposentadoria

*pensão por morte de um segurado que trabalhava quando morreu: pegue a carta da pensão

(fonte: Jornal Agora SP)

Previdência Privada: Revisão do INSS não pertence às caixinhas!!!!

Inumeros casos de fundos de pensao, fundações e caixinhas que descontam em folha de seus aposentados valores recebidos à titulo de revisão do INSS. Entendem como seu direito de cobrar valores que foram recebidos em processos de revisão previdenciária ou até mesmo decorrentes de acordo com a Autarquia. Esse montante não pertence às complementadoras, as mesmas não possuem legitimidade para integrar a relação aposentado X previdência social.

Busque seus direitos e receba a devolução desse dinheiro!!!!  Mesmo quem assinou documento com a entidade de previdência complementar!!! (Banespa, Banesprev, Previ, Funcef…)

Aposentados Fudação Banrisul que tiveram aplicação do fator previdenciário aos seus benefícios tem direito a revisão!!!!

Estamos ingressando com ações para revisar a complementação de beneficio pela Fundação Banrisul para aposentados recentes.

Att,

Giovana