08/02/15 – Trabalhador precisa esperar para ganhar R$ 4.663,75 (Jornal Agora – SP)

O fator é o grande vilão das aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mas é também a chance de o segurado que sempre teve salários altos receber o teto dos benefícios, que neste ano é de R$ 4.663,75.

http://www.agora.uol.com.br/grana/2015/02/1586944-trabalhador-precisa-esperar-para-ganhar-r-466375.shtml

08/02/15 – Mulher receberá pensão cumulada com INSS por morte do companheiro (Consultor Jurídico)

A previdência social tem como objetivo amparar os seus segurados em casos de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso da Cooperativa Agropecuária de Patos de Minas, que queria reverter a decisão que determinou pensão cumulada com o benefício previdenciário à companheira de um empregado que morreu em acidente de trabalho.

http://www.conjur.com.br/2015-fev-08/mulher-recebera-pensao-cumulada-inss-morte-companheiro

08/02/15 – Aposentadoria não pode ser cassada por condenação em Ação Penal (Consultor Jurídico)

O aposentado condenado em Ação Penal não pode ter sua aposentadoria cassada com fundamento no artigo 92, inciso I, do Código Penal, mesmo que a sua aposentadoria tenha ocorrido no curso da ação. Seguindo este entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça de São de Paulo que havia determinado a cassação da aposentadoria de um delegado de Polícia Civil.

http://www.conjur.com.br/2015-fev-08/aposentadoria-nao-cassada-condenacao-acao-penal

07/02/15 – INSS vai incluir benefícios na revisão dos auxílios (Jornal Agora – SP)

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai incluir novos benefícios na revisão dos auxílios. Segundo informou ao Agora a presidente do INSS, Elisete Berchiol da Silva Iwai, a área técnica do instituto ainda está analisando a inclusão de novos benefícios por incapacidade.

http://www.agora.uol.com.br/grana/2015/02/1586678-inss-vai-incluir-beneficios-na-revisao-dos-auxilios.shtml

07/02/15 – Tempo de serviço especial não afeta cálculo da previdência privada (Consultor Jurídico)

O tempo de serviço especial, próprio da previdência social, é incompatível com o regime financeiro de capitalização, da previdência privada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de uma fundação de seguro social em ação de revisão de benefício de previdência privada na qual o autor queria aproveitar o tempo de serviço especial reconhecido pelo INSS para que a renda mensal inicial do seu benefício complementar fosse revista.

http://www.conjur.com.br/2015-fev-07/tempo-servico-especial-nao-afeta-calculo-previdencia-privada

07/02/15 – Servidor pode acumular cargos que exigem mais de 60 horas semanais (Consultor Jurídico)

Por unanimidade, 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou que o fato de a Constituição limitar a carga de trabalho a oito horas diárias e 44 horas semanais não pressupõe a limitação a jornada de 60 horas semanais em casos de cumulação de cargo e emprego público.

http://www.conjur.com.br/2015-fev-07/servidor-acumular-cargos-exigem-60-horas-semanais

07/02/15 – MP que alterou regras do auxílio doença é questionada no Supremo (Consultor Jurídico)

Publicada no Diário Oficial no dia 30 de dezembro do ano passado, a Medida Provisória 664, que alterou as regras da previdência social, foi questionada no Supremo Tribunal Federal. A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP) e o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados (PSTU) moveram a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.234 para pedir a suspensão da norma.

http://www.conjur.com.br/2015-fev-07/mp-alterou-regras-auxilio-doenca-questionada-supremo

06/02/15 – Deputados querem barrar mudanças em benefícios (Jornal Agora – SP)

Os deputados federais que compõem a oposição à presidente Dilma Rousseff pretendem barrar a aprovação das medidas provisórias que alteram as regras de benefícios previdenciários e trabalhistas, como a pensão por morte e o abono do PIS.

http://www.agora.uol.com.br/grana/2015/02/1585975-deputados-querem-barrar-mudancas-em-beneficios.shtml

06/02/15 – Gratificação não pode ser paga antes de regulamentação (Consultor Jurídico)

Militar não tem direito a receber gratificação que não foi regulamentada. O juiz Leonardo Resende Martins, da 14ª Vara Federal do Ceará, negou o pedido de um servidor que pretendia receber a Gratificação de Qualificação da carreira de Tecnologia Militar desde a publicação da Lei 11.907/2009, que criou o benefício.

http://www.conjur.com.br/2015-fev-06/gratificacao-nao-paga-antes-regulamentacao

06/02/15 – Deixar de informar doença afasta direito a seguro por incapacidade (Consultor Jurídico)

Não  informar a seguradora sobre a existência de uma doença incapacitante afasta o direito ao recebimento de previdência privada.

http://www.conjur.com.br/2015-fev-06/deixar-informar-doenca-afasta-direito-seguro-incapacidade