15/03/15 – Assassino de mulher deve devolver ao INSS gastos com pensão, diz AGU (Consultor Jurídico)

A Advocacia-Geral da União tem apresentado ações regressivas para que autores de crimes contra a mulher paguem aos cofres públicos por gastos com consequências de atos de violência doméstica. Na 3ª Vara Federal de Santos (SP), por exemplo, a AGU cobra que um homem acusado de matar a namorada pague ao Instituto Nacional do Seguro Social os valores gastos com pensão concedida ao dependente da mulher.

http://www.conjur.com.br/2015-mar-15/assassino-mulher-pagar-inss-gastos-pensao-agu

15/03/15 – Piloto não recebe periculosidade por abastecimento de avião, decide TST (Consultor Jurídico)

O adicional de periculosidade não pode ser pago para tripulantes que trabalham dentro dos aviões por conta do procedimento de reabastecimento das aeronaves. O entendimento é da 8ª turma do Tribunal Superior do Trabalho, que absolveu a massa falida da Varig do pagamento do valor a um piloto.

http://www.conjur.com.br/2015-mar-15/piloto-nao-recebe-periculosidade-abastecimento-aviao-tst

15/03/15 – Levy cede sobre tributação de ricos e propõe ao Planalto taxar herança (Folha de S. Paulo)

O ministro Joaquim Levy (Fazenda) informou a Dilma Rousseff que um tributo federal sobre heranças é a melhor opção entre as medidas em estudo para a parcela mais rica da população dar sua contribuição para o ajuste fiscal, segundo a Folha apurou.

http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2015/03/1602944-levy-cede-sobre-tributacao-de-ricos-e-propoe-ao-planalto-taxar-heranca.shtml

14/03/15 – Justiça dá bônus de 25% para aposentado por idade (Jornal Agora – SP)

O aposentado por idade pode conseguir um aumento de 25% em seu benefício se comprovar que precisa da assistência permanente de outra pessoa.

http://www.agora.uol.com.br/grana/2015/03/1602857-justica-da-bonus-de-25-para-aposentado-por-idade.shtml

13/03/15 – Aposentadoria especial pode ser ampliada no Supremo (Jornal Agora – SP)

O trabalhador exposto a ruído e outros agentes nocivos pode ganhar uma chance extra de conseguir o tempo especial na Justiça, com base no julgamento dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema.

http://www.agora.uol.com.br/grana/2015/03/1602231-aposentadoria-especial-pode-ser-ampliada-no-supremo.shtml

13/03/15 – Somente efetivo pode ser incluído em previdência de servidor, diz STF (Consultor Jurídico)

Agentes que não ocupam cargos efetivos não podem ser incluídos no regime previdenciário de funcionários públicos. Este foi o entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento que declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais de Goiás e Santa Catarina.

http://www.conjur.com.br/2015-mar-13/somente-efetivo-incluido-previdencia-servidor

13/03/15 – Recuo na lei das domésticas: governo manobra e mantém alíquota do INSS em 12% (O Globo – RJ)

Em nome do ajuste fiscal, o governo recuou do acordo feito no Senado para aprovar a regulamentação da PEC das domésticas e articulou uma manobra que resultou na aprovação, pela Câmara dos Deputados, de relatório da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que mantém em 12% a contribuição dos empregadores para a Previdência Social.

http://oglobo.globo.com/economia/recuo-na-lei-das-domesticas-governo-manobra-mantem-aliquota-do-inss-em-12-15579693#ixzz3V20RCzfp

13/03/15 – TNU afirma que incapacidade temporária dá direito a benefício assistencial (IEPREV / TNU)

Na sessão realizada nesta quarta-feira, dia 11 de março, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese, já consolidada por meio da Súmula 29, de que incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades cotidianas e básicas da pessoa, mas também a que impossibilita sua participação na sociedade, principalmente na forma de exercício de atividade para prover o próprio sustento.

http://www.ieprev.com.br/conteudo/id/37178/t/tnu-afirma-que-incapacidade-temporaria-da-direito-a-beneficio-assistencial

13/03/15 – É devido auxílio-acidente ainda que o nível de dano seja mínimo (IEPREV / CJF)

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese de que é devido o auxílio-acidente ainda que o nível de dano seja mínimo. O entendimento foi consolidado na sessão desta quarta-feira (11), durante o julgamento de um pedido de uniformização de um segurado do INSS no Rio Grande do Sul.

http://www.ieprev.com.br/conteudo/id/37177/t/e-devido-auxilio-acidente-ainda-que-o-nivel-de-dano-seja-minimo

12/03/15 – Demora em publicação de lei dá a professora pública direito a FGTS (Consultor Jurídico)

Após considerar intempestivo o recurso proposto pelo município de Iguatu (CE), o Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que garante o pagamento de FGTS para uma professora da rede pública de ensino da cidade.

http://www.conjur.com.br/2015-mar-12/demora-publicacao-lei-professora-publica-direito-fgts